Deliberação CBH-PP/047/02 de 22/04/02 Constitui a Câmara Técnica Transitória para verificar impactos ambientais e sociais causados por empreendimentos energéticos na área do CBH-PP.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Regimento Interno do CBH-PP, os Artigos 2º, 3º e seus Parágrafos;

Considerando a necessidade de verificação dos impactos ambientais e sociais causados pelos empreendimentos energéticos implantados na região do CBH-PP, nos últimos 20 anos.

Delibera:

Artigo 1º -   Fica criada a Câmara Técnica Transitória, com a finalidade específica de verificar os impactos ambientais e sociais causados pelos empreendimentos energéticos implantados na região do CBH-PP.

Artigo 2º -       Os membros da Câmara Técnica Transitória, serão nomeados por ato do Presidente do CBH-PP, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 3º, do Regimento Interno das Câmaras Técnicas do CBH-PP

Artigo 3º -   Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP, em 22/04/02.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP